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Sobre ICMS
LC nº 194, de 2022, decorrente do PLC nº 18/2022, do Senado Federal que limita o teto máximo do ICMS em 17% não resolve a diminuição sobre a formação de preços dos combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, mas qual seria a solução?
Em nossos artigos publicados em portais, jornais, revistas e no livro de nossa autoria procuramos mostrar de forma ampla sobre
Comércio Exterior
*Sobre a devolução dos créditos do ICMS sobre exportações, por Fernando Facury Scaff.
O tributarista e professor Fernando Facury Scaff escreveu em seu artigo para a CONJUR que as diversas propostas de reforma
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Incentivos Fiscais
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Portugal: OE2022 já ‘entrou’ na AR. Leão diz que é “o orçamento do investimento”.
A proposta do Orçamento do Estado para 2022 foi entregue, na segunda-feira à noite, na Assembleia da República. O documento
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