STF acena sobre novo julgamento sobre ICMS para evitar rombo de R$ 27 bi em 2022.

STF acena sobre novo julgamento sobre ICMS para evitar rombo de R$ 27 bi em 2022.

Em matéria da CNN, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, disse, nesta quarta-feira (1º), que deve atender ao pedido dos governadores e pedir uma nova data de julgamento sobre a decisão de inconstitucionalidade da alíquota maior do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para os setores de energia elétrica e telecomunicações. Objetivo é que decisão de inconstitucionalidade na alíquota superior de ICMS nos setores seja aplicada somente em 2024.

Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes também participaram do encontro. Relator do caso no Supremo, Toffoli disse que deve apresentar uma modulação de efeitos (ou seja, uma modificação na decisão) de modo a estabelecer que a decisão só tenha efeitos a partir de 2024. O pedido foi feito pelos governadores, que alegam que a imposição imediata teria um impacto negativo inesperado nos orçamentos estaduais e municipais, muitos já analisados pelas assembleias e câmaras municipais.O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), disse, após a reunião, que os três ministros participantes do encontro demonstraram uma disposição em acatar o pedido feito pelos governadores para que os efeitos sejam válidos a partir de 2024, quando termina o Plano Plurianual (PPA).

O plano é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Com duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, o PPA é organizado em programas que resultem em bens e serviços para a população.

Por 8 votos a 3, o Supremo definiu, em votação no plenário virtual encerrada na última semana de novembro, que é inconstitucional instituir ICMS (imposto estadual) maior para energia elétrica e telecomunicações. O caso específico analisado foi o do estado de Santa Catarina, que aplica uma alíquota de ICMS de 25% para os setores, contra 17% como alíquota geral. Os governadores vão discutir as modulações dos efeitos da decisão do STF, ou seja, como a decisão dos ministros do Supremo será aplicada daqui em diante.

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