TJ-MS afasta ICMS sobre transporte de gado para fazendas dos mesmos donos.

O ICMS incide quando há a circulação de mercadoria em evidente ato de mercancia, ou seja, alteração de titularidade. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul afastou a cobrança de ICMS sobre operações de transporte interestadual de gado bovino entre propriedades dos mesmos donos.

Gado foi transportado de fazendas em MS para outras em SP, todas dos mesmos donosReprodução
O transporte ocorreu de duas fazendas localizadas em Mato Grosso do Sul para três fazendas no estado de São Paulo, todas de propriedade dos autores. Eles alegaram que o ICMS não deveria incidir, pois não haveria transferência de propriedade do gado. O pedido foi negado em primeira instância.

O desembargador Luiz Antônio Cavassa de Almeida, relator do caso no TJ-MS, lembrou da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS. O magistrado também apontou que a tese foi mais tarde reafirmada pelo STJ em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que a incidência do ICMS só ocorre com a transferência de domínio, mesmo nos casos de circulação interestadual de mercadoria (ARE 764.196).

Atuou no caso o advogado João Rodrigo Santana Gomes, do escritório Santana & Santana Sociedade de Advogados.

Clique aqui para ler o acórdão
0813678-75.2019.8.12.0001

Veja mais detalhes em: https://www.conjur.com.br/2022-jan-30/afastado-icms-transporte-gado-fazendas-mesmo-dono

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