STF retorna o julgamento sobre os efeitos do ICMS em estabelecimentos do mesmo dono.

STF retorna o julgamento sobre os efeitos do ICMS em estabelecimentos do mesmo dono.

O regime do ICMS é não cumulativo, dessa forma, o tributo pago na etapa anterior, ao adquirir a mercadoria para revenda, vira crédito tributário e pode ser abatido na etapa seguinte. Pela decisão do STF, o uso do crédito fica restrito ao estado de saída da mercadoria. A empresa vai acumular crédito no estado de origem e não terá crédito no estado de destino do produto, onde, de fato, o ICMS será recolhido.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomarão no dia 10 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração sobre a decisão que afastou a cobrança de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono. O julgamento estava suspenso desde 14 de outubro por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Agora, ele será retomado no plenário virtual, e os ministros poderão apresentar os votos até o dia 17 de dezembro.

Em seu voto, Barroso propôs que os estados regulamentem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular localizados em estados diferentes até o fim do ano. Caso contrário, a falta de regulamentação garante aos contribuintes o direito à transferência a partir de 2022.

Estima-se, em um parecer anexado aos autos, que as dez maiores empresas do varejo brasileiro podem perder R$ 5,6 bilhões de créditos tributários de ICMS por ano se os estados não regulamentarem a transferência via lei ou convênio Confaz.

Leia a matéria na íntegra em: https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-volta-a-julgar-efeitos-de-decisao-sobre-icms-em-estabelecimentos-do-mesmo-dono-02122021

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