STF decide por igualdade e AM perde exclusividade de incentivo fiscal para informática.
MANAUS – Por 7 votos a 4 o STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a igualdade de incentivos fiscais concedida pela Lei de Informática a outros estados. A decisão foi na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2399 apresentada pelo Governo do Amazonas. Com a sentença, o PIM (Polo Industrial de Manaus) perde a exclusividade de incentivos fiscais para fabricação de produtos de informática.
Quatro ministros votaram a favor do estado: Marco Aurélio (relator), Rosa Weber, Edson Fachin e Roberto Barroso. Não votou André Mendonça, sucessor de Marco Aurélio. A decisão ocorreu no plenário virtual e o acordão ainda não foi publicado pelo STF.
Mesmo com a igualdade de incentivos fiscais, o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) avalia que o Amazonas continua com a possibilidade de captar investimentos.
“O STF validou os incentivos da Lei de Informática. Essa era uma briga antiga da Zona Franca de Manaus, por entender que eles só eram cabíveis apenas na Zona Franca de Manaus. O Supremo decidiu no rumo contrário. O Amazonas ainda tem uma possibilidade de captar investimentos, mesmo tendo igualdade de incentivos fiscais federais com outros estados”, disse.
Serafim alertou para a necessidade de ajustes na Lei nº 2.826/2003, aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas em 2021, que prorroga por mais dez anos, ou seja, até 2032, a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais.
“É a nossa lei de incentivos fiscais estaduais que esta Casa prorrogou por mais 10 anos. Agora, nós precisamos dos ajustes finos, da busca dos empreendimentos, caso haja disputa do terreno da captação de novos investimentos e não devemos desistir desta luta junto ao STF”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a Procuradoria Geral do Estado deve adotar as providências.
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