Segue para Plenário do Senado PEC que garante incentivos fiscais para o setor de TIC.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 8, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante a manutenção dos incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação. A PEC 10/2021 segue para o Plenário da casa. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada.

A proposta aprovada exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. Na CCJ, a PEC recebeu parecer favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG).

A votação da PEC é parte de um acordo para aprovar a chamada PEC Emergencial (PEC 186/2019 – convertida na Emenda Constitucional 109) em vigor desde março, que instituiu a atual política de desonerações.

Câmara aprova PEC que retoma benefícios tributários para o setor de TIC

A Emenda 109 permitiu ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial para a população vulnerável afetada pela pandemia. Mas também previu que o governo enviaria ao Congresso, até setembro deste ano, um plano emergencial para reduzir os incentivos fiscais em 10% no primeiro ano e limitá-los a 2% do produto interno bruto (PIB) em um prazo de oito anos — hoje, eles chegam a 4,25%. Alguns incentivos, no entanto, foram preservados, como os do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus.

Benefícios

O que a PEC 10/2021 faz é preservar os incentivos também para empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores não localizados na Zona Franca de Manaus (ZFM) ou que não estão enquadradas no Simples Nacional.

“Mantida a atual regra, as empresas do setor situadas fora da ZFM seriam obrigadas a mover-se para lá ou a encerrar assuas operações. Em qualquer desses casos, haveria redução da arrecadação federal, destruição de empregos, redução de investimentos e impactos negativos em institutos de pesquisa atualmente beneficiados pela Lei de Informática”, aponta Anastasia.

Para o senador, a proposta reestabelece uma condição de equilíbrio que vigora “com sucesso” no país há cerca de 30 anos e que permite que empresas dos setores de tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores situadas dentro e fora da ZFM concorram em condições semelhantes, considerando a carga tributária e os aspectos logísticos.

O parlamentar acrescenta que a PEC não prejudica as empresas situadas na ZFM, uma vez que seus incentivos e benefícios permanecem inalterados. (Com informações da Agência Senado).

Veja mais detalhes em: https://teletime.com.br/09/12/2021/segue-para-plenario-do-senado-pec-que-garante-incentivos-fiscais-para-o-setor-de-tic/

Senado aprova PEC que garante incentivos à indústria de TI e semicondutores.

Proposta blinda os setores industriais de tecnologia da informação e semicondutores de perderem incentivos fiscais no país.

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (9), uma PEC que blinda os setores industriais de tecnologia da informação e semicondutores de perderem incentivos fiscais no país. A proposta recebeu aval de deputados e senadores e está pronta para promulgação.

Atualmente, os chamados gastos tributários totalizam R$ 371,1 bilhões para a União. A PEC Emergencial, aprovada em março, determinou a redução das renúncias fiscais em 10% no primeiro ano e um limite de 2% do PIB para esses benefícios em um prazo de oito anos — hoje eles chegam a 4% do PIB.

Alguns setores, no entanto, foram blindados desse corte, entre eles os subsídios relacionados ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. A PEC aprovada nesta quinta-feira (9) inclui mais um setor na garantia de que não haverá reduções. A mudança beneficia indústrias de tecnologia da informação e semicondutores que estão fora da Zona Franca.

Como determina a PEC, o governo encaminhou um projeto de redução dos incentivos fiscais neste ano, mas, de acordo com especialistas, insuficiente para reduzir as renúncias pela metade, como determina a Constituição. O Congresso Nacional ainda não analisou a proposta.

Veja mais detalhes em: https://www.cnnbrasil.com.br/business/senado-aprova-pec-que-garante-incentivos-a-industria-de-ti-e-semicondutores/

Senado aprova PEC que garante incentivos à indústria de TI e semicondutores.

O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 9, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que blinda os setores industriais de tecnologia da informação e semicondutores de perderem incentivos fiscais no País. A PEC recebeu aval de deputados e senadores e está pronta para promulgação.

Atualmente, os chamados gastos tributários totalizam R$ 371,1 bilhões para a União. A PEC Emergencial, aprovada em março, determinou a redução das renúncias fiscais em 10% no primeiro ano e um limite de 2% do PIB para esses benefícios em um prazo de oito anos – hoje eles chegam a 4% do PIB.

Alguns setores, no entanto, foram blindados desse corte, entre eles os subsídios relacionados ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. A PEC aprovada nesta quinta-feira, 9, inclui mais um setor na garantia de que não haverá reduções. A mudança beneficia indústrias de tecnologia da informação e semicondutores que estão foram da Zona Franca.

Como determina a PEC, o governo encaminhou um projeto de redução dos incentivos fiscais neste ano, mas, de acordo com especialistas, insuficiente para reduzir as renúncias pela metade, como determina a Constituição. O Congresso Nacional ainda não analisou a proposta.

Veja mais detalhes em: https://www.terra.com.br/economia/senado-aprova-pec-que-garante-incentivos-a-industria-de-ti-e-semicondutores,f03c309bf2bcad63472ae8762fa46cdf77krzs7o.html

Congresso conclui votação de PEC que mantém incentivos a empresas de tecnologia.

Proposta era fruto de acordo feito pela PEC Emergencial, aprovada para viabilizar o pagamento do auxílio emergencial.

O Senado concluiu, na noite desta quinta-feira (9), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que mantém incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação. O assunto já havia passado por uma primeira fase de votação no mesmo dia, na Comissão de Constituição e Justiça.

A proposta já tinha sido aprovada, também, pela Câmara dos Deputados. Dessa forma, a PEC segue, agora, para promulgação. Na prática, exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. São atendidas empresas que ficam fora da Zona Franca de Manaus (ZFM) ou que não estão enquadradas no Simples Nacional.

A medida é parte das negociações feitas para aprovar a chamada PEC Emergencial, sobre a políticas de desonerações. Em vigor desde março deste ano, a medida foi adotada com o objetivo de viabilizar o pagamento do auxílio emergencial a pessoas em situação de vulnerabilidade por conta da pandemia de Covid-19.

Na ocasião, ficou acertado que seria feito o debate de um plano emergencial para reduzir os incentivos fiscais em 10% no primeiro ano e limitá-los a 2% do Produto Interno Bruto (PIB) por oito anos. Atualmente, os incentivos chegam a 4,25%.

O relator foi o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que justificou que “a proposta simplesmente reestabelece uma condição de equilíbrio que vigora, com sucesso, no país há cerca de trinta anos e que permite que empresas dos setores de tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores situadas dentro e fora da Zona Franca de Manaus concorram umas com as outras em condições semelhantes, considerando a carga tributária e os aspectos logísticos”.

“Abolir, de forma súbita, a condição de equilíbrio que, inclusive, orientou investimentos significativos em empresas desses setores, não só pode inviabilizar diversas empresas em pleno funcionamento, como prejudica a segurança jurídica, condição essencial para a atração de novos investimentos em setores reconhecidamente marcados por externalidades positivas”, acrescentou o relator no parecer.

Na noite desta quinta, a PEC passou pelos dois turnos de votação a exemplo do que determina o regimento legislativo. No primeiro, teve o apoio de 66 senadores e dois votos contrários. Na votação do segundo turno, o placar foi de 60 votos favoráveis e 2 contrários.

Veja mais detalhes em: https://www.otempo.com.br/politica/congresso/congresso-conclui-votacao-de-pec-que-mantem-incentivos-a-empresas-de-tecnologia-1.2581889

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.