Sancionada regulamentação de ICMS para comércio interestadual.

Foi sancionada na semana passada a Lei Complementar 190/2022, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. Essa lei teve origem no substitutivo ao PLP 32/2021, projeto de lei complementar de autoria do senador Cid Gomes (PDT-CE). Para saber mais, ouça o áudio.

Fonte: Agência Senado

Veja mais detalhes em: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2022/01/sancionada-regulamentacao-de-icms-para-comercio-interestadual

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