Relator quer impor alteração no ICMS do diesel até estados unificarem alíquotas

Em nova mudança em um dos projetos sobre combustíveis, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) acatou um pedido da cúpula do Congresso Nacional para prever, de forma mais contundente, uma mudança no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel.

A nova versão do parecer, obtida pela Folha, diz que os estados terão a opção de criar uma alíquota única de ICMS sobre os combustíveis. Mas enquanto isso não for implementado pelos governadores, o imposto sobre o diesel será cobrado sobre uma base de cálculo definida, obtida pela média móvel dos últimos cinco anos.

No relatório anterior, Prates havia deixado a decisão inteiramente a cargo dos governadores, o que desagradou tanto o governo quanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que sinalizou dificuldades para haver acordo com os deputados.

A avaliação foi a de que os estados não teriam nenhum incentivo em adotar a mudança. A ala política do governo e o Congresso querem dar uma resposta à população, penalizada por sucessivos aumentos nos preços nas bombas.

A redução no preço dos combustíveis é uma bandeira defendida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que busca em 2022 sua reeleição ao Palácio do Planalto.

A nova proposta está sendo considerada um “período de transição”. A regra que fixa a base de cálculo, em caso de demora na adoção da alíquota única, valerá apenas até 31 de dezembro deste ano.

Segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a média do preço do diesel no Brasil nos últimos cinco anos até janeiro de 2022 é de R$ 3,669. Hoje, os preços médios passam de R$ 5.

O formato seria revogado antes em caso de regulamentação da alíquota única do ICMS pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Pelo texto, essa nova alíquota também incidiria sobre gasolina, etanol e gás de cozinha, e seria calculada necessariamente sobre a quantidade. Hoje, o porcentual é aplicado sobre o preço, o que amplia a arrecadação dos estados em períodos de alta.

Além disso, as novas alíquotas só poderiam ser reajustadas 12 meses após a primeira fixação. Depois, os aumentos subsequentes poderiam ser adotados com intervalos mínimos de seis meses, respeitando a regra que prevê antecedência de 90 dias para a entrada em vigor.

Na prática, o parecer atua de maneira mais incisiva para que os governadores mexam no imposto estadual sobre os combustíveis. Mesmo o período de transição é mais abrangente do que no texto que havia sido aprovado na Câmara e que fora inicialmente descartado pelo senador petista.

Em outubro do ano passado, a Câmara aprovou um texto que previa a cobrança das alíquotas de ICMS com base na média de preços dos dois anos anteriores – como foi aprovado em 2021, a base de cálculo seria 2019 e 2020. Esse valor resultaria em uma média nacional de R$ 3,509, segundo dados da ANP. O projeto também determinava a adoção das alíquotas cobradas por litro consumido (modelo “ad rem”).

Prates, no entanto, descartou inicialmente a versão aprovada pelos deputados federais, argumentando que poderia haver vício de inconstitucionalidade, por invadir a autonomia dos estados.

O Senado, Casa legislativa mais próxima aos governadores, havia considerado o texto da Câmara invasivo em relação às prerrogativas dos estados. Por isso o projeto de lei acabou inicialmente sendo colocado na geladeira. Após o crescimento da inflação e a cobrança pública de Lira, o presidente do Senado decidiu articular para avançar nas propostas e tentar conter novas altas.

Nesse contexto, a versão anterior do relatório de Prates era mais amena: além de deixar a mudança a cargo dos estados, o texto mantinha a opção de fixar alíquotas porcentuais do ICMS sobre o preço (o modelo chamado “ad valorem”).

O petista agora aceita retomar a adoção do modelo de cobrança fixa por litro, acatando uma emenda do filho do presidente da República, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), um indicativo de que a negociação do texto final envolveu a ala política do governo. Além disso, impõe uma consequência aos governadores caso eles resistam à mudança.

Atualmente, o ICMS é calculado com base em um preço de referência, conhecido como preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), revisto a cada 15 dias de acordo com pesquisa de preços nos postos. Sobre esse valor, são aplicadas as alíquotas de cada combustível.

Apesar das mudanças, o senador petista não incluiu nenhuma previsão para permitir ao governo federal desonerar tributos sobre o diesel sem precisar elevar outros para cumprir exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A inclusão desse dispositivo vem sendo negociada pelo governo Bolsonaro.

Além da proposta referente ao ICMS, outro projeto em tramitação, também sob a relatoria de Jean Paul Prates, prevê a criação de uma conta de estabilização cujos recursos serão usados para amortecer grandes flutuações nos preços. Para bancar essa iniciativa, seria criado um imposto sobre exportação de petróleo e derivados.

O projeto de lei que trata do ICMS dos combustíveis estava previsto inicialmente para ser votado na quarta-feira, 16, mas acabou retirado de pauta após uma reunião entre Prates, Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Lira não aceitou as alterações feitas por Prates, que haviam desconsiderado o texto da Câmara dos Deputados. Levantou-se a hipótese de não haver acordo para que a proposta – que precisa passar novamente pela Câmara, por ter sofrido mudanças – avançasse e pudesse ir para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A nova versão do relatório se mostra, portanto, como uma tentativa de construir consenso para que o texto possa ser aprovado nas duas Casas legislativas.

Jean Paul Prates também manteve na nova versão a perspectiva de ampliar o alcance do Auxílio Gás para atender a 11 milhões de famílias, o equivalente ao dobro da quantidade atual de beneficiários.

O texto argumenta que seria necessário dobrar o orçamento do programa, com mais R$ 1,9 bilhão. O relator apontou como fonte para esse aumento os recursos advindos com bônus de assinaturas dos campos de Sépia e Atapu, do pré-sal.

Imposto sobre exportação de petróleo

Como relator de dois projetos sobre o tema dos combustíveis no Senado, Prates também decidiu insistir na criação de um imposto sobre exportação de petróleo como uma das fontes de financiamento para subsidiar parte do preço em momentos de alta.

O novo parecer deste projeto de lei foi apresentado na tarde de quinta-feira, 17. O texto cria uma conta de estabilização para conter oscilações nos preços dos combustíveis.

A manutenção do imposto sobre exportação pode dificultar um acordo para a votação da matéria na próxima semana, como está previsto atualmente. Sua exclusão era solicitação de algumas das principais bancadas no Senado, como PL, PSD, MDB e Cidadania.

Foram apresentadas emendas para a retirada do tributo dos líderes do PL, Carlos Portinho (RJ), do MDB, Eduardo Braga (AM), e do PSD, Nelsinho Trad (MS). Todas foram recusadas pelo relator, que decidiu manter o imposto.

A equipe econômica também é contra a criação do novo tributo, por considerar que ele atrapalha investimentos já feitos, em realização ou futuros, por diminuir sua rentabilidade.

De acordo com o texto, a alíquota do imposto seria variável conforme a cotação do barril de petróleo no mercado internacional. Até US$ 45 por barril de petróleo bruto, haveria isenção do imposto.

Acima desse valor, a alíquota seria de ao menos 2,5%, podendo chegar a até 20% caso a cotação ultrapasse US$ 100 – cenário bastante próximo do momento atual.

Em uma das poucas modificações, o senador petista apenas dispensou do pagamento do imposto os campos de petróleo e gás com “economicidade marginal”, isto é, que são pouco rentáveis.

O imposto sobre exportações de petróleo seria uma das fontes de financiamento do subsídio aos combustíveis. Cada um teria uma conta separada – diesel, gasolina, gás, etanol. As contas também poderiam ser abastecidas com recursos de dividendos da Petrobras e royalties arrecadados pela União.

A manutenção do tributo pode dificultar ainda mais um acordo para a votação da proposta na próxima semana. Parlamentares argumentam que impostos acabam sempre repassados para o consumidor final. A avaliação é que, mesmo sendo um tributo sobre exportação, vai acabar afetando o Brasil, uma vez que o país exporta petróleo cru e importa o combustível refinado.

Em outro ponto que pode dificultar as negociações, Prates aceitou uma emenda que retirou da fonte de recursos para a conta de estabilização o lucro cambial do Banco Central.

Propostas para reduzir preços de combustíveis

PEC ainda sem número (não reuniu assinaturas suficientes)
Onde: Na Câmara
Autor: Deputado Christino Áureo (PP-RJ), que apresentou texto formulado pela Casa Civil
O que prevê: União, estados e municípios poderão, em 2022 e 2023, reduzir ou zerar tributos sobre combustíveis e gás sem compensação; também poderão ser reduzidos tributos de caráter extrafiscal (como IPI, IOF e Cide) em 2022 e 2023, não somente sobre combustíveis e gás
Impacto: R$ 54 bilhões, segundo cálculos do governo

PEC 1/2022
Onde: No Senado
Autor: Senador Carlos Fávaro (PSD-MT), com apoio do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
O que prevê: Permite, em 2022 e 2023, reduzir tributos de União, estados e municípios sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, sem compensação pela perda de receitas; permite a redução de outros tributos de caráter extrafiscal (como IPI, IOF e Cide); autoriza a União a criar, em 2022 e 2023, um auxílio-diesel de até R$ 1,2 mil por mês a caminhoneiros autônomos; também permite a ampliação do Auxílio Gás, em número de famílias e em valor subsidiado (50% para 100% do valor do botijão); autoriza repasse de até R$ 5 bilhões a prefeituras para subsidiar a gratuidade de idosos e evitar aumento significativo de tarifas
Impacto: Mais de R$ 100 bilhões, segundo cálculos do governo

PLP 11/2020
Onde: No Senado
Relator: Senador Jean Paul Prates (PT)
O que prevê: Adoção de uma alíquota única de ICMS sobre combustíveis, com cobrança fixa por litro (hoje, a cobrança é um porcentual sobre o preço); até a regulamentação da nova regra, estados ficam obrigados a cobrar ICMS do diesel sobre uma base de cálculo que resulta da média do preço nos últimos cinco anos; senador incluiu ampliação do Auxílio Gás, para 11 milhões de famílias; governo quer incluir nesse projeto a desoneração do diesel

PL 1472/2021
Onde: No Senado
Relator: senador Jean Paul Prates
O que prevê: Criação de uma espécie de fundo para ser usado na estabilização dos preços de combustíveis; recursos viriam de um imposto sobre a exportação de petróleo e derivados

Renato Machado e Idiana Tomazelli – Folha de S.Paulo

Veja mais detalhes em: https://www.biodieselbr.com/noticias/regulacao/politica/relator-quer-impor-alteracao-no-icms-do-diesel-ate-estados-unificarem-aliquotas-210222

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