Refis 2021: prorrogados os prazos para pagamento do ICMS e IPTU com descontos em multas e juros no AP.

Governo prolongou benefícios aos contribuintes até 29 de outubro, enquanto prefeitura deu prazo até dia 30 do mesmo mês.

O governo do Amapá prorrogou até 29 de outubro o prazo para pagamento, com descontos em multas e juros, além da possibilidade de parcelamento, dos débitos referentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O programa de refinanciamento (Refis) integra o pacote de medidas econômicas do governo estadual para minimizar impactos de perdas financeiras com a pandemia de Covid-19. Podem ser renegociados débitos anteriores a 31 de dezembro de 2020.

ICMS

No caso do ICMS, que pago por pessoas físicas ou empresas, o acordo pode ser feito em até 84 vezes, com redução gradual dos juros e das multas punitivas e moratórias, a partir de um número menor de parcelas:

  • parcela única: 95% de desconto
  • à vista ou parcelado em 12 vezes: 85% de desconto
  • de 13 a 60 parcelas: redução de 75%
  • de 61 a 84 parcelas: redução de 65%
  • As ofertas de 95% em valor único e de divisão entre 61 a 84 parcelas podem ser concedidas apenas e empresas detentoras do Selo Sustentabilidade, concedido pelo governo estadual.
IPTU e outras taxas municipais

A prefeitura de Macapá também prorrogou até 30 de outubro a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, que é voltado para quitação de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Alvará de Funcionamento e outras taxas municipais.

De acordo com o Município, os pagamentos feitos à vista no período, terão redução de 90% de multas e juros sobre o valor do tributo.

Para aderir ao Refis 2021, o cidadão deve procurar a Central do Contribuinte, localizado na Rua Jovino Dinoá, nº 488, no bairro Trem. O atendimento acontece de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 14h.

Dúvidas sobre o processo podem ser esclarecidas através dos telefones (96) 98801-4139, (96) 98813-3613 e (96) 98813-3620. Todos funcionam como WhatsApp.

Entre os tributos municipais, o programa não contempla o Imposto Sobre Serviço (ISS) retido na fonte e nem o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Veja mais detalhes em: https://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/2021/10/11/refis-2021-prorrogados-os-prazos-para-pagamento-do-icms-e-iptu-com-descontos-em-multas-e-juros-no-ap.ghtml