Processos Administrativos – Devolução de Tributos – Devolução de ICMS.

Você também pode conhecer este serviço como: Processos Administrativos – Devolução de Tributos – Devolução de ICMS.

O que é?

Processo destinado à solicitação de devolução de ICMS recolhido indevidamente ou a maior. Importante: Alertamos que o pedido de devolução de ICMS por contribuintes inscritos no CGC/TE, inclusive para aqueles do Simples Nacional, mediante processo administrativo só deverá ser protocolado quando não for possível a compensação do pagamento efetuado indevidamente, de acordo com o disposto no artigo 60, livro I, do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 37.699/97 , e alterações (compensação na GIA ou GIA-SN), sujeita à ulterior verificação fiscal. O contribuinte inscrito no CGCTE/RS, optante pelo Simples Nacional, que deseja ter ressarcido o valor de ICMS recolhido indevidamente via Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, deverá observar o procedimento previsto na página “Recolhimento a maior em DAS”, ( clique aqui). Usuário Pessoa Física ou Jurídica.

Outras Informações

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço : Processos Administrativos – Devolução de Tributos – Devolução de ICMS

Processos Administrativos – Devolução de Tributos – Devolução de ICMS

Veja mais detalhes em: https://www.gov.br/pt-br/servicos-estaduais/processos-administrativos-devolucao-de-tributos-devolucao-de-icms

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