PL prevê mudanças em critérios de distribuição do ICMS.

De acordo com o projeto que tramita na ALE, o modelo atual de distribuição do recurso se torna injusto.

Um projeto de lei complementar que tramita na Assembleia Legislativa altera os critérios de distribuição da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios do interior.

De acordo com o projeto, que é de autoria do Governo do Estado, a proposta fundamenta-se na maior consistência e abrangência socioeconômica do IDHM em detrimento do PIB per capita, sendo que o IDHM indica um panorama mais amplo em relação as fragilidades socioeconômicas vivenciado nos municípios.

De acordo com o secretário da Fazenda, Marcos Jorge de Lima, o projeto visa fazer justiça social. “Na realidade, existe uma preocupação de que os recursos do ICMS continuem chegando aonde há mais necessidade. O governador fez uma alteração já nesse governo para que os municípios do interior tivessem um acesso maior e melhor ao ICMS, a repartição tem um caráter de justiça social, que seja uma repartição melhor”, explicou.

De acordo com a proposta, atualmente, para ambos os indicadores, apenas o município de Boa Vista encontra-se com valor acima da média do Estado, mantendo-se constante o índice de rateio da parcela a que se refere o art. 158, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal.

Marcos Jorge explicou ainda como será a análise para os novos critérios. “Na prática, não vai alterar os percentuais que os municípios recebem. A preocupação é, se o município recebe mais porque está produzindo mais, poderá mais adiante deixar de participar da repartição dos 99% dos recursos do ICMS, porque estará com o PIB acima da média do estado. E a preocupação do governo de assegurar o envio dos recursos do ICMS para os municípios do interior”, completou.

Veja mais detalhes em: https://folhabv.com.br/noticia/CIDADES/Capital/PL-preve-mudancas-em-criterios-de-distribuicao-do-ICMS/82430

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