PGE vence ação e garante incentivos fiscais ao setor atacadista no RJ.

O desembargador Celso Ferreira Filho, relator do processo, destacou na votação os rumos do governo sobre as políticas públicas do estado.

Com base na defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou improcedente a ação inconstitucional movida pelo Ministério Público e garantiu por unanimidade a validade das leis estaduais, que criaram um novo regime tributário para o departamento de atacado do estado.

O desembargador Celso Ferreira Filho, relator do processo, destacou na votação os rumos do governo sobre as políticas públicas do estado.

O desembargador, referindo-se às dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19 afirmou que, “Felizmente, tudo leva a crer que o atual governador Cláudio Castro vem conseguindo contornar as circunstâncias estigmatizantes com competência, dinamismo e sobriedade”.

A Lei 9.025, sancionada pelo governador Cláudio Castro em setembro de 2020, aprimorou o Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição, o RioLog, para fornecer incentivos fiscais à indústria, alterando a alíquota do ICMS de 20% para 12% no estado, o imposto sobre transações interestaduais é de 1,1%.

A Justiça já havia negado o pedido de liminar do Ministério Público para suspender os efeitos da lei 9.025. Agora, ao acolher a defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça negou totalmente a declaração de inconstitucionalidade e rejeitou por unanimidade o pedido do Ministério Público.

Na votação, o desembargador Celso Ferreira Filho chamou a atenção para o fato de que as leis que incentivam o setor atacadista foram sancionadas na “atmosfera sombria” da recessão, e que a pandemia Covid-19 paralisou as atividades econômicas.

E expressou preocupação em não transformar as leis nacionais em comportamentos que colocam em risco os interesses sociais. O relator também rejeitou as alegações de que as leis do Rio de Janeiro violavam os princípios de economia e eficiência devido ao suposto abandono de renda.

“O projeto de Lei que culminou com a Lei 9.025/20 foi precedido de estudos de impacto orçamentário-financeiro, apresentados pela Secretaria de Fazenda, razão pela qual não vislumbro a alegada violação aos princípios da economicidade, eficiência e da responsabilidade fiscal” declarou o magistrado em seu voto.

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