Opinião: Impactos da aprovação da lei que regulamenta o Difal.

Opinião: Impactos da aprovação da lei que regulamenta o Difal.

Leonardo A. B. Battilana e Maria Clara Costa, da Veirano advogados escreveram para a Revista Consultor Jurídico.

Às vésperas do início do recesso legislativo, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, que prevê a regulamentação da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte.

No texto aprovado constam dispositivos necessários à cobrança e ao pagamento do tributo, como o fato gerador, o contribuinte responsável pelo recolhimento e a base de cálculo do ICMS. Assim, nas situações em que o consumidor final não for contribuinte do ICMS, o pagamento do Difal caberá ao ente federativo em que ocorrer a entrada física da mercadoria/bem ou o fim da prestação do serviço, mesmo que tenham passado pelos territórios de outros estados até o destino.

O artigo 3º do projeto expressamente condiciona a produção dos efeitos da futura lei ao decurso do prazo de 90 dias contados da data da sua publicação no Diário Oficial, em atenção ao disposto na alínea “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal [1]. Agora, o presidente da República tem até o dia 11 de janeiro de 2022 para se manifestar pelo veto parcial ou total ou pela sanção do projeto. O decurso do prazo em branco importará em sanção tácita da lei.

Em um cenário ideal para os estados, caso seja sancionada até o final deste ano, a cobrança do Difal já poderia ser realizada a partir do mês de abril de 2022 sob a égide da nova lei. Contudo, ao contrário do que parece, esse cenário não colocará fim à discussão jurídica em torno da cobrança do Difal sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte.

A proposta da lei foi justificada pela necessidade de regulamentação formal das alterações introduzidas no texto da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015 (conhecida como Emenda do Comércio Eletrônico). A emenda estabeleceu que o ICMS incidente nas operações com bens e serviços destinados a não contribuintes do imposto, antes devido totalmente ao estado de origem, passasse a ser dividido, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna.

Leia a matéria completa na Revista Consultor Jurídico de 28/12/202 no link: https://www.conjur.com.br/2021-dez-28/opiniao-impactos-aprovacao-lei-regulamenta-difal-regulamenta-difalhttps://www.conjur.com.br/2021-dez-28/opiniao-impactos-aprovacao-lei-regulamenta-difal

 

 

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