O Que São Incentivos Fiscais?

Incentivos fiscais são leis formuladas pelo poder público no âmbito da política econômica, com o objetivo de promover o mercado, mantendo a concorrência leal entre as empresas e beneficiando os empresários e a sociedade em geral.

Carga tributária

A carga tributária brasileira é o fardo de muitas empresas, e os incentivos fiscais são uma forma de reduzir os impostos, pois ajudam a reduzir os diversos tipos de carga tributária em nosso país.

De acordo com a lei, a concessão de incentivos fiscais nas esferas municipal, estadual e federal é uma medida legal para as empresas economizarem para futuros investimentos. Além disso, do ponto de vista econômico, podem contribuir para a geração de empregos e mais investimentos em determinados setores da economia.

Relação da Legislação com os Incentivos Fiscais

Devido à complexidade da legislação brasileira, o governo tem a responsabilidade de atualizar as normas e leis vigentes para corrigir lacunas e satisfazer os interesses sociais.

No setor empresarial, uma forma de beneficiar empresas e empreendedores é por meio de incentivos fiscais ou evasão fiscal, que nada mais é do que um método legal de planejamento da tributação das empresas, eliminando ou reduzindo as despesas com doações.

Quem pode usar os incentivos fiscais?

A previdência é uma ferramenta de política pública para promover o crescimento do mercado. Seja federal, estadual ou municipal, essa medida permite que o recrutamento, a renovação e outros fatores necessários ao crescimento da empresa, ou seja, a receita fiscal e o modelo de auxílio financeiro concedido pelo governo sejam ativamente transformados em imagem de marca.

Como funcionam os incentivos fiscais?

É muito mais simples do que você pensa. A empresa pode optar por destinar parte do imposto (que pagou ao governo) para projetos de assistência social ou quaisquer outros projetos que decidir trabalhar.

Na esfera federal, a concessão de benefícios leva em consideração o regime tributário escolhido pela empresa, portanto, somente as pessoas jurídicas que optam pelo lucro tributável podem usufruir dos benefícios fiscais. Portanto, eles configuram deduções de IR – mas para isso, sua empresa precisa ser tributada com base nos lucros reais. Caso incida sobre o lucro presuntivo ou arbitral, ou opte pelo Simples Nacional, não poderá usufruir desse tipo de incentivo.

Nas áreas estadual e municipal, o tipo de tributo não importa, pois não afeta o cálculo de tributos como ICMS (estadual), IPTU ou ISS (municipal):

Imposto Nacional sobre Distribuição de Bens e Serviços (ICMS);
Imposto Municipal sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

De acordo com a legislação atual do Brasil, os incentivos fiscais incluem os seguintes impostos em três tipos de governo:

– Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), ambos pagos à União;

– Imposto sobre Distribuição de Mercadorias e Serviços (ICMS), pago ao governo do estado;

– Imposto Municipal sobre Imóveis e Territoriais (IPTU) e Imposto sobre Serviços (ISS).

Por mais de 20 anos, o governo encorajou empresas a melhorar sua competitividade por meio de incentivos fiscais, e empresas de tecnologia da informação, empresas de exportação, aeroespacial, agricultura, infraestrutura, portos e outras indústrias também foram beneficiadas.

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