Novo ICMS do biodiesel ainda precisa ser regulamentado por Estados.
Embora esteja mais perto de ter um final feliz, a novela do modelo tributário para o mercado de biodiesel pós-leilões não acabou com a publicação do Convênio ICMS 206/2021 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Oficializado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (10), o novo convênio fixa diretrizes gerais para neutralizar os impactos tributários que o mercado aberto teria sobre o setor.
Para que as novas regras passem a valer, contudo, as Secretarias da Fazenda de cada um dos 12 estados signatários ainda precisam publicar decretos regulamentando a matéria. O grupo responde por 91% da produção de biodiesel registrada até outubro. Outros estados ainda podem aderir ao sistema. “São os decretos que vão definir como será feito o operacional do novo modelo”, explica o gerente jurídico da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), Dalton Miranda.
Esses decretos têm que sair até o final deste ano para evitar que haja uma turbulência tributária na virada de 2021 para 2022. “[A publicação dos decretos] tem que ser feita o mais breve possível porque em primeiro de janeiro já temos o novo modelo e as usinas precisam ter um entendimento prático de como vai funcionar”, explica.
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