ICMS de combustíveis pode ter alíquota única em todo o país.

Relator de projeto no Senado tira trecho que determinava intervalos maiores para reajustes nos Estados.

O relator no Senado do projeto que trata do ICMS sobre combustíveis, Jean Paul Prates (PT-RN), propõe que o imposto tenha uma alíquota única para cada produto em todo o país.

Hoje, cada Estado define o percentual de ICMS cobrado sobre o preço da gasolina, do diesel e de outros derivados de petróleo em seu território.

Prates apresentou nesta 3ª feira (15.fev.2022) um texto substitutivo ao PLP (projeto de lei complementar) 11/2020. A proposta está na pauta da sessão do Senado na 4ª (16.fev), mas a votação deve ser adiada para dar mais tempo de discussão do projeto.

Ao contrário da versão aprovada pela Câmara, o senador petista não colocou no texto uma determinação aos Estados sobre a periodicidade dos reajustes no preço-base sobre o qual incide o ICMS.

Eis a íntegra do substitutivo apresentado pelo relator (244 KB).

Atualmente, cada Estado estipula sua alíquota de ICMS. A taxa mais alta do Brasil é no Rio de Janeiro, 34%. Esse percentual incide sobre a média dos preços de cada combustível no Estado, calculada a cada 15 dias.

Assim, se o preço dos combustíveis subir hoje, daqui a no máximo 15 dias haverá aumento na arrecadação do ICMS graças a essa alta.

Antes, a ideia do relator era que o projeto só mexesse na cobrança do ICMS sobre diesel e biodiesel. A pedido de outros senadores, ele incluiu a gasolina no texto.

Modelo opcional

Segundo o substitutivo, os Estados poderão optar entre cobrar o imposto por meio de uma alíquota ad valorem (percentual sobre o preço), como é hoje, ou ad rem (valor em reais por litro) –o texto da Câmara impunha o 2º. Na visão de Prates, as imposições da versão aprovada pelos deputados ferem a autonomia federativa e são, portanto, inconstitucionais.

Ele rejeita, contudo, o rótulo de que seu texto para o PLP 11/2020 seria só “autorizativo” –o que deixaria brecha para governadores simplesmente decidirem não acatar nenhuma das mudanças propostas.

Além de determinar que os Estados e o Distrito Federal definam uma alíquota única para o ICMS sobre gasolina, diesel e biodiesel, o substitutivo também estabelece a chamada cobrança “monofásica” do imposto.

Ou seja, em vez de o ICMS ser arrecadado em várias etapas da cadeia produtiva dos combustíveis, um único ator desse mercado paga o imposto devido por todos os participantes.

A ideia de Prates é que essa tarefa caiba aos postos de gasolina. Serviria para dar mais transparência ao preço dos combustíveis e simplificar a arrecadação.

Essa mudança não basta, por si só, para baixar os preços, já que o custo com impostos é repassado integralmente aos consumidores.

Redução

O relator também aponta no substitutivo que governadores poderão reduzir e restabelecer as alíquotas de ICMS mais de uma vez no mesmo ano, desde que respeitem a chamada anterioridade nonagesimal.

Trata-se de regra constitucional que obriga os Estados a respeitarem uma carência de 90 dias para aumentar impostos.

O texto de Prates ainda pode sofrer alterações, já que os senadores terão até as 14h de 4ª para apresentar emendas. O relator pode optar por acatar ou rejeitar cada uma delas em seu parecer de plenário.

Além disso, líderes de bancadas podem pedir para votar determinados trechos do projeto como destaques –ou seja, separadamente da votação sobre o texto como um todo.

Veja mais detalhes em: https://www.poder360.com.br/congresso/icms-de-combustiveis-pode-ter-aliquota-unica-em-todo-o-pais/

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