Governo sinaliza sobre ações judiciais contra estados por conta do ICMS.

“Hoje entrei em contato com o Ministério da Justiça para que a nossa Secom, que está atrasada no tocante a isso, comece a entrar com ações contra estado”, disse Jair Bolsonaro. O presidente da República disse hoje que o governo deve entrar com ações judiciais contra estados devido à taxação de impostos cobrados em cima dos combustíveis, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A declaração foi feita pelo chefe do Executivo durante a realização de sua live semanal, nas redes sociais.

Em janeiro, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), formado pelos secretários da Fazenda de todos os estados e do Distrito Federal, aprovou hoje por unanimidade o congelamento do ICMS sobre os combustíveis até 31 de março de 2022.

Eles votaram para fixar o PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final), que é a base para calcular o imposto. Esse valor é definido a partir de uma pesquisa de preços praticados nos postos a cada 15 dias. Por isso, quanto mais alto o combustível na bomba, maior o valor cobrado pelos estados.

A medida já estava em vigor desde novembro do ano passado, e tinha como prazo final o último dia de janeiro. Com a decisão dos secretários, o congelamento vale por mais 60 dias.

Mesmo com o ICMS congelado desde novembro, o impacto no preço dos combustíveis, no entanto, não foi significativo.

De acordo com a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), o preço médio do litro gasolina nos postos em novembro era de R$ 6,744, recuando para R$ 6,67 em dezembro e para R$ 6,627 em janeiro – uma diferença de menos de 12 centavos ao longo de três meses.

O próprio governo Bolsonaro já zerou o valor de PIS e Cofins, tributos federais, cobrados sobre o diesel. Apesar de a redução do imposto ter sido de R$ 0,31, só R$ 0,03 chegaram aos postos, segundo dados da ANP.

O preço final dos combustíveis é composto pelo valor cobrado pela Petrobras nas refinarias (atrelado ao preço do barril do petróleo no mercado internacional e ao câmbio), mais tributos federais (PIS/Pasep, Cofins e Cide) e estaduais (ICMS), além das margens de distribuição e revenda e do custo do biodiesel, no caso do óleo diesel, e do etanol, na gasolina.

PEC dos Combustíveis

Durante a live, Jair Bolsonaro disse também ter certeza de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos combustíveis será aprovada por unanimidade no Congresso Nacional. Bolsonaro se referia ao texto apresentado pelo deputado federal Christino Áureo (PP-RJ), que autoriza o governo federal e Estados a desonerar o combustível sem apresentar uma contrapartida do lado da receita. A PEC de Áureo foi elaborada dentro da Casa Civil.

“Tem uma PEC de autoria de um parlamentar do Rio de Janeiro nos dando a possibilidade, a governos federais e estaduais, de renunciar receita sem que tenhamos que buscar fonte alternativa para aquela renúncia fiscal. Tenho certeza de que vai passar, acredito que por unanimidade, na Câmara e no Senado”.

Veja mais detalhes em: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2022/02/10/bolsonaro-diz-que-vai-entrar-com-acoes-contra-estados-por-conta-do-icms.htm

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