*Rio de Janeiro: muda o ICMS nas contas da população rural e de baixa renda.

*Rio de Janeiro: muda o ICMS nas contas da população rural e de baixa renda.

Pequenos e médios produtores rurais foram isentos de imposto, enquanto consumidores de baixa renda tiveram alíquota reduzida.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sancionou leis que alteram o pagamento de ICMS nas contas de energia de produtores rurais e consumidores de baixe renda. A Lei 9.451/2021 garante isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural, beneficiando pequenos e médios produtores do Estado do Rio.

Essa lei limita a isenção somente aos estabelecimentos com consumo mensal de até 1.000 kWh. Além disso, o benefício só será concedido mediante comprovação anual da exploração da atividade agrícola e/ou pecuária. O Poder Executivo ainda publicará um ato com todos os requisitos para essa comprovação.

Já a lei 9449 /2021, sancionada no último dia 4 de novembro reduziu de 27% para 12% a alíquota do ICMS da energia elétrica para clientes residenciais que consomem, até 450 kWh mensais e estejam cadastrados na tarifa social conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica. A lei é mais uma medida para enfrentamento da crise hídrica. Segundo cálculos do Ibmec RJ, uma residência que consume 450 kWh e paga R$ 119,46 apenas referente ao ICMS, agora pagará R$ 49,82, o que representa economia de R$ 69.

De autoria de André Ceciliano (PT), Márcio Pacheco (PSC) e outros deputados, a norma internaliza um convênio já existente no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – Convênio ICMS 76/91 -, do qual o Estado do Rio é signatário.

Veja mais detalhes em: https://www.canalenergia.com.br/noticias/53192955/governo-do-rj-altera-icms-nas-contas-de-consumidores-rurais-e-baixa-renda

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O governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou nessa segunda-feira, dia 8, a Lei 9.451, que garante isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtores rurais. O texto beneficia apenas os pequenos e médios produtores do estado.

Ainda de acordo com o governo estadual, a lei define um limite para receber o benefício: a isenção alcança somente os estabelecimentos com consumo mensal de até 1.000 kWh.

Além disso, o benefício só será concedido mediante comprovação anual da exploração da atividade agrícola e/ou pecuária.

O Poder Executivo ainda vai publicar um ato com todos os requisitos para essa comprovação.

De autoria de André Ceciliano (PT), Márcio Pacheco (PSC) e outros deputados, a norma internaliza um convênio já existente no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – Convênio ICMS 76/91 -, do qual o estado do Rio é signatário. Por isso, a necessidade dessa nova lei sobre o mesmo tema.

“A medida que estabelece a isenção do ICMS já foi aprovada na Casa (Lei 8.926/20), mas a secretaria de Estado de Fazenda nos alertou de que precisávamos da internalização do convênio. A produção rural é fundamental para a garantia da produção fluminense e fornecimento de alimentação à população. Assim, em momento de grave crise econômica enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, é necessário apoiar as atividades essenciais que movimentam a nossa economia. Além disso, essa medida pode reduzir o alto custo da energia elétrica, podendo trazer novas tecnologias e formas de produção no campo”, disse o presidente André Ceciliano.

Impulso para o setor

A medida incentiva um dos setores mais importantes para a economia brasileira e que, no primeiro semestre deste ano, foi responsável pela criação de 113 mil postos de trabalho – o melhor resultado desde 2012, segundo dados do Cadastro Geral de Desempregados e Empregados (Caged).

Nesse período, o estado do Rio foi o terceiro estado com maior número de novas vagas, ficando atrás de São Paulo e Minas Gerais.

“Esse projeto é bastante produtivo, porque visa ao produtor rural e internaliza o convênio já existente”, comentou o presidente da Comissão de Tributação da Casa, deputado Luiz Paulo (Cidadania).

Veja mais detalhes em: https://www.portalmultiplix.com/noticias/economia/produtores-rurais-do-estado-do-rio-ganham-isencao-de-icms-no-fornecimento-de-energia

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