Estados querem compensação para perda com ICMS
Relator reuniu-se com integrantes da equipe econômica para discutir reivindicação de Estados sobre ICMS.
Numa queda de braço entre governadores e a União, os Estados querem que o Congresso estabeleça uma conta de compensação, abastecida com dividendos da Petrobras, como forma de reparar a perda de receita com a queda do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A sugestão foi feita ontem por meio de uma proposta de substitutivo elaborado por secretários de Fazenda, ao qual o Valor teve acesso, no âmbito das discussões em torno do projeto de lei que limita a 17% o imposto sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte público. O texto deve ir a voto no Senado em algumas semanas.
Além de sugerir o uso dos dividendos, o texto articulado pelos Estados e enviado para o Congresso Nacional diz que a chamada “Conta de Compensação Arrecadatória do ICMS” será dotada também recursos de participação especial e royalties de exploração de petróleo.
“Os recursos do fundo serão transferidos direta e incondicionalmente aos Estados e ao Distrito Federal, tendo como teto as reduções de recursos derivadas das alterações determinadas por esta lei e 40% do montante recebido pela União, de cada uma das fontes”, afirma texto.
Essa possibilidade também foi debatida ontem em reunião realizada entre o relator da matéria no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e integrantes da equipe econômica. Participaram do encontro, no gabinete do emedebista, o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, a secretária especial de Produtividade e Competitividade, Daniella Marques, e o advogado-geral da União, Bruno Bianco.
O Valor apurou, no entanto, que a conclusão do grupo é que essa ideia não deve prosperar. Isso porque, para o governo, não haverá perda de receita que justifique esse tipo de compensação para os Estados.
O substitutivo dos Estados propõe, inclusive, a elevação da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para as petroleiras. Neste caso, o imposto subiria de 9% para 30% quando se tratar de empresas que têm como atividade a “exploração, perfuração, produção e refino de petróleo”.
“Assim, o mecanismo de compensação não ocasionará desequilíbrio de receitas para nenhum dos três entes federativos, haja vista que o conjunto de receitas da União que financiará o fundo será compensado com novas receitas na CSLL”, justificam os secretários de Fazenda na proposta entregue.
A minuta diz, no entanto, que nova alíquota estaria condicionada à flutuação na cotação do barril no mercado internacional, a partir de 2023. Com isso, o imposto de 30% seria aplicado apenas quando a média do barril de petróleo, dos últimos seis meses, fosse maior do que US$ 80.
No caso de valor inferior a este patamar, o tributo teria sua cobrança reduzida para 20%.
Diante dessa ofensiva dos governadores, o Executivo tem abastecido a base aliada com informações acerca da receita dos Estados. Os dados apontam que a arrecadação do ICMS tem aumentado fortemente este ano. Só no primeiro quadrimestre, segundo números do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a arrecadação do tributo cresceu 12,2% sobre 2021. As receitas arrecadadas especificamente sobre combustíveis mostraram alta ainda mais expressiva: 36,5%.
Aplicando a taxa de crescimento de 12,2% para o restante do ano, projeta-se que as receitas com o ICMS atingiriam R$ 738 bilhões em 2022, um aumento de R$ 80 bilhões na comparação com o ano passado. Como a perda com a aprovação do PLP 18 foi estimada em R$ 73 bilhões, a conclusão dos governistas é que os Estados não teriam perda de receitas com a aprovação da proposta.
Além disso, a União repassou R$ 91,3 bilhões aos Estados este ano, por meio do Fundeb, do acordo envolvendo a Lei Kandir, a concessão de garantias para empréstimos e recursos da cessão onerosa.
