Chegou ao STF a primeira ação que discute a Lei Complementar 190/22. – tema (ADI 7066) – DIFAL.

Por Hugo Alcoforado.

O imbróglio acerca do marco cronológico inicial para a cobrança do ICMS-Difal tem levado inúmeros contribuintes ao Poder Judiciário. A Emenda Constitucional (EC) 87/2015 permitiu a cobrança do DIFAL nas operações entre o remetente do produto e o estado de destino das operações sujeitas ao ICMS quando adquiridos por consumidor final não contribuinte do imposto.

Porém, a regulamentação da EC foi feita pela LC 190, publicada somente em 5 de janeiro de 2022. Alegam os contribuintes que a cobrança do imposto já a partir de janeiro de 2022 – conforme estão fazendo a maioria dos estados – seria ilegal, visto que não observaria os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal.

Ao seu turno, o STF recebeu, na última sexta-feira, a primeira ação sobre o tema (ADI 7066), de autoria da Associação Brasileira de Indústria de Máquinas (Abimaq).

Espera-se que, ao contrário do que ocorre na grande maioria das vezes, a Corte Maior julgue o caso o mais rápido possível.

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