Seção do STJ aprova nova súmula na área tributária sobre prazo prescricional
A 1ª Seção do STJ, que reúne os ministros responsáveis pelo julgamento de processos de Direito Público na Corte, aprovou
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Direito Tributário
Crise econômica: prefeituras municipais enfrentam dificuldades com queda do FPM.
Com a queda no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
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CNA: redução de carga tributária traz competitividade ao agronegócio.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avaliou que o setor agropecuário terá mais competitividade com a prorrogação
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