Projeto que regulamenta direitos para entregadores de aplicativos está na pauta do Plenário.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que cria o auxílio Gás dos Brasileiros, com o objetivo de subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda.

Christino Aureo (PP-RJ) comemora a sanção e parabeniza os congressistas pelo empenho para aprovar a proposta. Ele faz, no entanto, um apelo à área econômica, para que o benefício comece a ser pago no mês de dezembro.

Christino Aureo lembra que, em ano eleitoral, como o de 2022, não é possível adotar novos programas. Por isso, ele pede urgência na implementação do auxílio gás e argumenta que a população não pode mais esperar.

Carlos Zarattini (PT-SP) também registra a sanção da lei que cria o auxílio gás. O deputado destaca que, agora, cabe ao Parlamento discutir o orçamento do programa para atender cerca de 24 milhões de famílias.

Carlos Zarattini afirma que, desde que a Petrobras adotou a política de preços dos combustíveis baseada no dólar, a inflação explodiu, impactando não só o custo de vida das famílias mais pobres, mas também todo o sistema produtivo nacional.

Célio Moura (PT-TO) comemora a sanção da nova lei que institui o auxílio gás, benefício destinado à população de baixa renda de todo o País.

Célio Moura foi coautor da proposta, aprovada por unanimidade na Câmara. O deputado afirma que mais de 20 milhões de famílias brasileiras serão contempladas com o auxílio que tem previsão para durar cinco anos.

Economia

Zeca Dirceu (PT-PR) está preocupado com o aumento do número de desempregados e de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza. Ele culpa o governo Bolsonaro pelo agravamento da crise e afirma que a pauta econômica está destruindo qualquer possibilidade de vida digna dos brasileiros.

Zeca Dirceu ressalta que, de acordo com dados de organizações internacionais, o Brasil ocupa o 4º lugar no ranking de maior índice de desemprego, entre as 44 principais economias do mundo, sendo que, dos países do G20, o Brasil é o que apresenta pior desempenho.

Daniel Almeida (PCdoB-BA) cita pesquisa de uma agência de classificação de risco, que coloca o Brasil na última posição do ranking sobre geração de emprego, entre as 20 principais economias do mundo.

Daniel Almeida lembra que os defensores da reforma trabalhista prometiam a ampliação das vagas de emprego, mas ele alerta que o desemprego aumentou. O parlamentar acrescenta que a falta de postos de trabalho e a volta da inflação impulsionaram a miséria no País.

Dra. Soraya Manato (PSL-ES) rebate críticas da oposição ao governo federal. Ela destaca relatório anual do Fundo Monetário Internacional, que elogia as políticas econômicas e a resposta política da gestão Bolsonaro à desaceleração da economia por causa da crise sanitária mundial.

Segundo Dra. Soraya Manato, o documento do FMI reforça o que Bolsonaro disse em seu discurso de abertura da Assembleia-Geral da Nações Unidas. Ela afirma que, graças às ações do governo, o Brasil atingiu uma arrecadação de 149 bilhões de reais no mês de setembro, recorde histórico, segundo a deputada.

Paulo Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, foi convocado pelas comissões de Trabalho e de Fiscalização Financeira e Controle para explicar a propriedade de uma empresa no nome dele nas Ilhas Virgens Britânicas, considerado um paraíso fiscal por ter baixa ou nenhuma tributação. O assunto repercutiu no Plenário.

Leonardo Monteiro (PT-MG) afirma que a ida de Paulo Guedes à Câmara foi tão desastrosa quanto a política econômica do governo Bolsonaro.

Segundo Leonardo Monteiro, enquanto a valorização do dólar beneficia Paulo Guedes e suas empresas localizadas em paraísos fiscais, a população sofre com o aumento da pobreza e da inflação.

Para Alencar Santana Braga (PT-SP), é imoral e insustentável a permanência de Paulo Guedes na pasta da Economia. O deputado critica Guedes por ter afirmado, na Câmara, que investiu seu dinheiro num paraíso fiscal para não pagar tributos no Brasil.

Alencar Santana Braga responsabiliza o ministro Paulo Guedes por, junto com o presidente Jair Bolsonaro, promover o caos econômico e social no Brasil. Ele entende que a reforma da Previdência, a independência do Banco Central, e a política de privatização do governo são causas da crise instalada.

Paulo Ramos (PDT-RJ) condena a decisão da Comissão de Ética Pública, que aprovou o nome de Paulo Guedes para o cargo de ministro da Economia, mesmo sabendo que o candidato investia recursos em paraísos fiscais.

No entendimento de Paulo Ramos, há claro conflito de interesses, uma vez que o próprio ministro reconheceu estar fugindo dos impostos brasileiros. O deputado pede a exoneração de Paulo Guedes em nome da ética e da moralidade pública.

Na avaliação de Bira do Pindaré (PSB-MA), ao se recusar a responder perguntas sobre sonegação fiscal e investimentos em paraíso fiscal, o ministro Paulo Guedes se torna réu confesso e, por isso, fica impossibilitado de se manter como a maior autoridade da economia brasileira.

Para Bira do Pindaré, o ministro fica mais rico com a valorização do dólar, e enquanto isso, o povo sofre com os aumentos constantes da gasolina e de outros derivados do petróleo. O deputado defende que o Congresso e a sociedade exijam a renúncia de Paulo Guedes.

Fome

A insegurança alimentar, acentuada pela pandemia, foi discutida em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família. O repórter Luiz Cláudio Canuto acompanhou o debate e traz mais informações.

Mais da metade dos lares brasileiros tiveram algum grau de insegurança alimentar no fim de 2020. Os dados, destacados em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara (25/11), são da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Segundo o conselheiro consultivo da rede Mauro Del Grossi, 43,4 milhões de brasileiros não tinham quantidade suficiente de alimentos.

Mauro Del Grossi: É um quadro gravíssimo. Talvez o Haiti quando teve um terremoto teve uma situação parecida com essa. É um quadro dramático. 116, quase 117 milhões de pessoas vivendo em algum nível de insegurança militar, 55% da população. Desses, 24 milhões, 11,5% viviam em insegurança moderada, onde os adultos comem menos do que precisam, ou do que desejam. E outros 19 milhões de pessoas comem menos, inclusive as crianças comem menos do que precisam e do que têm necessidade.

A diretora executiva da Oxfam Brasil, Kátia Maia, lamentou a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Consea, por uma medida provisória em 2019 (MP 870;19), e destacou outras políticas voltadas à segurança nutricional que precisariam ser fortalecidas.

Kátia Maia: Não é uma política única também. O mundo admirava muito o Brasil por isso. É uma mistura, é o Bolsa Família, é o programa de aquisição de alimentos, é a merenda escolar, é o incentivo à agricultura familiar, é um conjunto de ações que fez com que o Brasil tenha saído da situação de mapa da fome do mundo.

O assessor da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva do Ministério da Cidadania Agostinho Colussi participou da audiência pública. Ele falou sobre o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, que transfere a famílias de produtores de R$ 2.400 a R$ 3 mil, e que usa estrutura do Auxílio Brasil, tendo beneficiado mais de 15.700 famílias. Citou o Programa Alimenta Brasil, em que o governo adquire alimentos da agricultura familiar e os doa a entidades assistenciais, atendendo de janeiro a agosto 40 mil famílias. Também citou a Ação de Distribuição de Alimentos.

Agostinho Colussi: Já foram atendidas de fevereiro a outubro e distribuídas 2 milhões, 235 mil e 857 cestas no Programa Brasil Fraterno. Funciona da seguinte forma, o Ministério da Cidadania emite um TED para a Conab, ela adquire e distribui as cestas conforme a relação de nossas parceiras.

A audiência na Comissão de Seguridade Social e Família foi pedida pelas deputadas do Psol Vivi Reis (Psol-PA) e Sâmia Bomfim (Psol-SP). Vivi Reis lembrou que a maior parte da população afetada pela fome no Brasil é negra.

Vivi Reis: A gente precisa garantir um futuro digno para as crianças e adolescentes, para todos aquele que estão na periferia, que estão nas regiões mais distantes dos centros. Nós, das Região Norte, sabemos bem a dificuldade que sofremos. A fome tem cor, a gente sabe que a maior parte da população que está na fila do osso é a população negra e que nós precisamos seguir debatendo e buscando alternativas que de fato possam mudar essa realidade.

Participaram também da audiência pública representantes do Movimento República de Emaús, da Frente Nacional de Luta e da Rede Emancipa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Agricultura

Para Flávio Nogueira (PDT-PI), um dos principais motivos do aumento do preço dos alimentos é a desvalorização da produção para consumo interno. O deputado explica que a alta do dólar faz com que o produtor prefira vender para o mercado internacional.

Flávio Nogueira ressalta que, enquanto a produção de soja aumentou 63% na última década, o arroz, a mandioca e o feijão registraram queda. Na visão dele, o governo deve criar incentivos fiscais que tornem a produção para o consumo interno mais atrativa.

Heitor Schuch (PSB-RS) participou de audiência pública da Comissão de Agricultura, em Porto Alegre, para discutir a elevação dos preços dos insumos agrícolas. De acordo com o parlamentar, os participantes foram unânimes na defesa da reabertura imediata das fábricas de fertilizantes da Petrobras.

Heitor Schuch informa que a previsão de alguns especialistas é de que a próxima safra seja a mais cara do século, podendo prejudicar a produção nacional. O deputado teme que, diante desse panorama, o setor agrícola não consiga produzir alimento para toda a população.

Desenvolvimento Regional

Danilo Forte (PSDB-CE) destaca o sucesso do Nordeste na geração de energia limpa para o Brasil. O deputado informa que a matriz energética da região é responsável, atualmente, por cerca de 20% da produção nacional, distribuída em 12 estados e 751 parques eólicos.

Danilo Forte afirma que o sucesso do Nordeste mostra que a energia eólica representa uma alternativa concreta à crise energética que atinge o País. Ele afirma que a geração de energia limpa tem potencial para suprir toda a necessidade de desenvolvimento que o Brasil precisa.

Da Vitoria (Cidadania-ES) registra os 50 anos de regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias. O deputado explica que o Fundap garante incentivos fiscais a empresas de importação que usam o porto de Vitória, trazendo riqueza e progresso para o Espírito Santo.

Da Vitoria ainda comemora a sanção, na íntegra, do projeto de lei que prorroga os incentivos concedidos pelo Fundap até 2032. Ele acredita que a medida vai assegurar mais receita e mais desenvolvimento para o Espírito Santo, ampliando suas relações de mercado e fortalecendo sua economia.

Marcon (PT-RS) destaca a mobilização de pescadores artesanais que estiveram em Brasília para reivindicar políticas públicas de apoio ao setor. De acordo com o deputado, eles cobram mais incentivo à pesca familiar e a manutenção de uma lei gaúcha que proíbe o uso da rede de arrasto antes das 12 milhas náuticas.

Marcon também cita pesquisa que mostra que o Brasil é o quarto país, entre outros 44, com o maior número de desempregados. Na opinião dele, isso mostra que a política econômica de Paulo Guedes favorece o fechamento das pequenas e médias empresas e o sucateamento da agricultura familiar.

Política

Paulo Pimenta (PT-RS) denuncia que os três maiores jornais brasileiros selecionaram trechos de entrevista dada pelo ex-presidente Lula ao jornal espanhol El Pais, para manipular a informação e criar a ideia de que Lula representa um risco para a democracia.

Paulo Pimenta acusa a mídia nacional de ter sido conivente com os crimes praticados pela Lava Jato e de ter omitido o que sabia sobre Jair Bolsonaro e seus filhos. Para ele, a grande imprensa não pratica um jornalismo independente e é cúmplice de tudo o que acontece atualmente no Brasil.

Saúde

Luisa Canziani (PTB-PR) faz um apelo à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia do SUS, para que o medicamento usado no combate à doença de Batten, denominada de CLN2, seja incorporado à lista de remédios de alto custo.

A doença rara é neurodegenerativa, provoca a perda de habilidades de fala e motoras e não tem cura. Luisa Canziani explica que o tratamento visa minimizar os sintomas que aparecem ao longo da vida e que, no Brasil, 13 crianças têm a enfermidade.

Educação

Fábio Trad (PSD-MS) manifesta indignação com a descoberta de que houve censura à poesia de Manoel de Barros na prova do Exame Nacional do Ensino Médio, em 2019. Versos do poeta foram vetados por, supostamente, serem antibíblicos.

Para Fábio Trad, a censura foi fruto da estupidez intelectual de técnicos do Ministério da Educação, que, segundo o deputado, demonstraram desprezo pelo conhecimento literário.

José Ricardo (PT-AM) destaca que o Dia Nacional dos Cristãos Leigos e Leigas foi celebrado na Catedral Metropolitana de Manaus, no dia 21 de novembro. O deputado explica que os leigos foram enviados ao mundo com a missão de anunciar o evangelho.

José Ricardo ressalta que o Papa Francisco fala da importância e do dever dos cristãos leigos participarem também da política, transformando-a em uma forma mais elevada de caridade e de ajuda às pessoas que mais precisam.

Votação

Esta semana, os deputados podem votar o projeto que regulamenta direitos trabalhistas para entregadores de aplicativos. O repórter Cid Queiroz traz as perspectivas de votação para o Plenário da Câmara. Acompanhe.

Na terça-feira (30), está prevista a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 10/21) que visa manter incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação, excluindo o setor da política de redução gradual desses benefícios instituída por uma outra Emenda Constitucional (EC 109, oriunda da PEC Emergencial).

Também no Plenário da Câmara, pode ser votado o projeto (PL 1665/20) que regulamenta direitos para entregadores de aplicativos. O autor da proposta, deputado Ivan Valente (Psol-SP) explica o alcance da medida.

Ivan Valente: Finalmente, depois de muitas negociações, nós temos uma proposta, que diz que os entregadores de aplicativos têm alguns direitos, porque, afinal, se tornaram 2 milhões de trabalhadores essenciais neste País durante a pandemia, sem vacina durante 1 ano. Todo esse processo colocou o povo brasileiro numa situação de emergência, e eles tiveram um grande papel. Na verdade, eles não tinham direito, não têm direito a nada, simplesmente não tinham seguro-acidente, não tinham seguro-covid.

Os deputados podem ainda votar o projeto que reformula as diretrizes de operação do Fundo Geral de Turismo – Fungetur (PL 2380/21), a fim de fomentar o setor turístico nacional. No ano passado foram destinados cinco bilhões de reais ao Fungetur para enfrentamento dos impactos decorrentes da pandemia. No entanto, apenas uma pequena parte desses recursos emergenciais efetivamente chegou às empresas do setor.

Projetos que tiveram urgências aprovadas na semana passada podem também entrar na pauta: o projeto (PL 3846/21) que dispõe sobre a bula digital de medicamentos; o (PL 239/07) que tipifica o furto de energia e sinais; e o (PL 3754/21) que estabelece a Lei das Ferrovias.

Outras propostas estarão na pauta do Plenário desta semana. E você pode acompanhar todos os debates e votações pela rádio e TV Câmara, pelo portal da Câmara na internet e pelo nosso canal no Youtube. A gente está também nas redes sociais e no aplicativo Câmara ao Vivo no seu celular.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Veja mais detalhes em: https://www.camara.leg.br/radio/programas/832639-projeto-que-regulamenta-direitos-para-entregadores-de-aplicativos-esta-na-pauta-do-plenario/

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